JNB
  • Portal do Cliente
  • Contactos
  • Sobre Nós
  • JNB Business Consulting
  • JNB Contabilidade Autárquica
  • JNB Digital Net
  • Arquivo

 Legislação (em actualização)

CONTABILIDADE AUTÁRQUICA
Lei n.º 73/2013 (Lei das Finanças Locais)
Abrir o documento
Lei n.º 8/2012 (Lei dos Compromissos)
Abrir o documento
Decreto-Lei n.º 127/2012 (Regulamentação da Lei dos Compromissos)
Abrir o documento
Lei n.º 91/2001 (Lei de Enquadramento Orçamental)
Abrir o documento
TRIBUNAL DE CONTAS
Lei n.º 98/97 (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)
Abrir o documento
É expressamente proibida a utilização de toda e qualquer informação ou documento (minutas, pareceres, estudos, etc.) da autoria dos contabilistas ou quaisquer outros colaboradores da JNB para fins comerciais sem prévia autorização escrita desta empresa ou dos autores de tais documentos, sob pena da JNB e os titulares dos direitos de autor poderem fazer valer os seus direitos em sede judicial.
Toda a informação disponibilizada no site da JNB é de carácter geral e não dispensa, em quaisquer circunstâncias, a consulta de um contabilista devidamente qualificado, bem como a leitura da legislação atinente a cada caso concreto para uma melhor salvaguarda dos legítimos direitos das instituições e cidadãos em geral.
A firma JNB, seus sócios, administradores e demais colaboradores não se responsabilizam pelo uso que qualquer interessado venha a fazer da informação disponível.


​Copyright © JNB Digital Net, 2017
  • Portal do Cliente
  • Contactos
  • Sobre Nós
  • JNB Business Consulting
  • JNB Contabilidade Autárquica
  • JNB Digital Net
  • Arquivo