Legislação (em actualização)
CONTABILIDADE AUTÁRQUICA
Lei n.º 73/2013 (Lei das Finanças Locais)
Lei n.º 8/2012 (Lei dos Compromissos)
Decreto-Lei n.º 127/2012 (Regulamentação da Lei dos Compromissos)
Lei n.º 91/2001 (Lei de Enquadramento Orçamental)
TRIBUNAL DE CONTAS
Lei n.º 98/97 (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)